Termos e Condições

Enquadramento e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização do sítio de compras de mobiliário e artigos para o lar Wesvianmire, bem como as condições aplicáveis à consulta de produtos, à realização de encomendas, ao pagamento e à entrega de compras destinadas a Portugal.

Ao navegar no sítio ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador deve ler estas condições e as informações apresentadas antes da conclusão da compra. A confirmação de uma encomenda pressupõe a aceitação das condições aplicáveis à respetiva transação, sem prejuízo dos direitos que a legislação portuguesa e europeia reconhece obrigatoriamente aos consumidores.

Quando uma disposição contratual não possa ser aplicada por contrariar uma norma imperativa de proteção do consumidor, essa disposição não limita os direitos legalmente garantidos. As restantes disposições mantêm-se aplicáveis na medida permitida por lei.

Acesso ao sítio e utilização da conta

O utilizador compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas sempre que estas sejam necessárias para efetuar uma encomenda, receber uma entrega ou contactar o serviço de apoio.

Caso o sítio disponibilize uma funcionalidade de conta pessoal, o respetivo titular deverá manter a confidencialidade dos dados de acesso e comunicar, logo que possível, qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento. As informações associadas à conta devem ser mantidas atualizadas para evitar dificuldades na gestão das encomendas.

O sítio deve ser utilizado de forma lícita e responsável. Não é permitido interferir intencionalmente com o seu funcionamento, tentar aceder sem autorização a sistemas ou dados, introduzir código malicioso ou utilizar os serviços para fins fraudulentos.

São adotadas medidas razoáveis para manter as informações acessíveis e o serviço funcional. Poderão, contudo, ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, segurança ou resolução de falhas técnicas. Estas situações serão tratadas de forma proporcional, sem excluir responsabilidades que legalmente sejam imputáveis ao prestador do serviço.

Informação sobre produtos, disponibilidade e preços

As páginas dos produtos apresentam as características consideradas relevantes para a decisão de compra, incluindo, consoante o artigo, dimensões, materiais, cores, acabamento, funcionalidades e imagens ilustrativas. As fotografias ajudam a compreender a aparência do produto, mas a reprodução das cores pode variar em função do ecrã, da iluminação e das configurações do dispositivo utilizado.

Antes de confirmar a encomenda, o cliente deve verificar a descrição, as dimensões e as características do artigo escolhido, bem como a quantidade pretendida. Se uma característica essencial não estiver suficientemente esclarecida, poderá solicitar informações adicionais antes de concluir a compra.

A disponibilidade indicada no sítio depende do stock e das condições de fornecimento existentes no momento relevante. A apresentação de um produto não garante, por si só, que este permaneça disponível indefinidamente. Se surgir uma situação que impeça o fornecimento de um artigo já encomendado, o cliente será informado e serão avaliadas as soluções legal e contratualmente adequadas, incluindo o reembolso quando aplicável.

Os preços são apresentados em euros e as despesas de entrega aplicáveis são indicadas antes da conclusão da encomenda. O montante total a pagar deve poder ser consultado antes de o cliente assumir a obrigação de pagamento.

Se for identificado um erro evidente na descrição ou no preço, a situação será analisada de acordo com as circunstâncias e com a legislação aplicável. Não será presumida a existência de um direito de cancelamento ilimitado de encomendas já confirmadas. Quando necessário, o cliente será informado do problema e das opções legalmente disponíveis.

Encomendas e confirmação da compra

Para realizar uma encomenda, o cliente seleciona os artigos pretendidos, indica as quantidades e fornece os dados necessários para a faturação, o contacto e a entrega, conforme aplicável.

Antes da submissão final, deve verificar o conteúdo do carrinho, os dados de entrega, o preço dos produtos, as despesas de envio e o valor total. A confirmação da encomenda deve ser efetuada através da funcionalidade disponibilizada para esse efeito.

Após a submissão, poderá ser enviada uma comunicação de confirmação ou receção da encomenda. A receção dessa comunicação não deve ser interpretada automaticamente como prova de expedição. A formação do contrato depende do processo de compra efetivamente utilizado e das informações apresentadas ao cliente durante a transação.

Se forem necessários esclarecimentos para processar a encomenda, poderão ser solicitadas informações adicionais razoáveis. Qualquer impossibilidade de execução será comunicada ao cliente, com indicação das opções aplicáveis e do tratamento dos montantes pagos, nos termos da lei.

Pagamentos e meios disponíveis

O pagamento deve ser realizado através dos meios apresentados no processo de finalização da compra. Os meios de pagamento atualmente indicados são Visa, Mastercard, American Express, JCB, Discover e Diners Club, sujeitos à disponibilidade efetiva no momento da transação.

O cliente deve verificar os dados introduzidos e confirmar que dispõe de autorização para utilizar o meio de pagamento selecionado. A autorização ou validação de uma transação pode depender da entidade emissora do cartão ou do prestador de serviços de pagamento.

Em caso de pagamento recusado, duplicado ou aparentemente não reconhecido, o cliente deverá contactar o serviço de apoio e, quando necessário, a entidade responsável pelo meio de pagamento. A análise de uma ocorrência terá em conta os registos disponíveis e os direitos legalmente aplicáveis.

Os dados de pagamento serão tratados de acordo com os procedimentos efetivamente utilizados na transação e com as regras de proteção de dados aplicáveis. Não se presume que o sítio armazene diretamente os dados completos dos cartões ou utilize um prestador específico, salvo quando essa informação seja confirmada.

Expedição e entrega

As entregas destinam-se a endereços em Portugal abrangidos pela área de serviço disponível no momento da encomenda. O transporte é efetuado através da DHL, de acordo com as condições operacionais aplicáveis ao envio.

O processamento da encomenda demora normalmente entre 1 e 2 dias úteis. Após a expedição, o prazo de transporte estimado é de 5 a 8 dias úteis. Estes períodos são estimativas e podem variar em função da disponibilidade dos artigos, da morada de entrega, dos períodos de maior procura e de ocorrências logísticas. O tempo de processamento e o tempo de transporte correspondem a etapas distintas.

As despesas de envio são calculadas de acordo com o valor da encomenda:

• Para encomendas de valor inferior a 115,77 €, aplica-se uma taxa de envio de 10,35 €.

• Para encomendas de valor igual ou superior a 115,77 €, o envio é gratuito.

O valor e as condições de entrega aplicáveis devem ser apresentados antes da confirmação da compra. Qualquer alteração às condições comerciais será comunicada de forma clara antes de se tornar aplicável a novas encomendas.

O cliente é responsável por fornecer uma morada completa e correta, bem como os dados de contacto necessários à entrega. Se forem detetados erros na morada ou dificuldades de receção, deverá contactar o serviço de apoio com a maior brevidade possível. A possibilidade de alterar uma expedição já iniciada depende do estado do envio e das opções disponibilizadas pelo transportador.

Em caso de atraso, dano visível, falta de volumes ou outra irregularidade na entrega, o cliente deverá comunicar o ocorrido e, se possível, conservar as embalagens e os elementos relevantes para a análise. A comunicação de uma ocorrência não elimina os direitos que assistam ao consumidor por lei.

Salvo quando expressamente indicado no processo de compra, não se presume que o preço inclua montagem, instalação, transporte para pisos superiores, recolha de mobiliário antigo ou outros serviços adicionais.

Cancelamento de encomendas

Os pedidos de cancelamento devem ser comunicados ao serviço de apoio, com indicação do número da encomenda e dos artigos em causa. A possibilidade de cancelar uma encomenda por iniciativa comercial depende do estado do respetivo processamento e das condições efetivamente aplicáveis à compra.

Quando a encomenda ainda não tiver sido expedida, será verificada a possibilidade de interromper o processamento. Se o envio já tiver sido iniciado, poderá não ser possível impedir a entrega através de um simples pedido de cancelamento, devendo a situação ser tratada de acordo com as condições aplicáveis e a legislação em vigor.

Se tiver sido recebido um pagamento relativo a uma encomenda que não possa ser executada e não exista fundamento legal para o reter, os montantes devidos serão reembolsados através do meio adequado, respeitando as obrigações legais aplicáveis.

As regras comerciais de cancelamento não substituem nem restringem o direito legal de livre resolução nos casos em que este seja aplicável. O consumidor pode exercer os direitos que a lei lhe reconhece, mesmo quando o procedimento comercial de cancelamento já não permita interromper a expedição.

Devoluções, livre resolução e reembolsos

Nas compras à distância abrangidas pela legislação de defesa do consumidor, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

O prazo é contado nos termos definidos pela legislação aplicável. Nas encomendas com vários artigos entregues separadamente, a data relevante será determinada de acordo com as regras legais aplicáveis à entrega dos bens.

A intenção de exercer o direito de livre resolução deve ser comunicada por uma declaração inequívoca enviada antes do termo do prazo legal. Para facilitar a identificação do pedido, recomenda-se a inclusão do número da encomenda e dos artigos abrangidos. O exercício deste direito não depende de uma autorização discricionária prévia.

Quando a lei o permita, o reembolso poderá aguardar até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso legal inclui os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo o custo da modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada. Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a opção normal menos onerosa, não será reembolsada a diferença adicional, nos termos permitidos por lei.

Para além dos direitos legais, é disponibilizada uma possibilidade comercial de devolução até 35 dias, sujeita às condições aplicáveis a essa modalidade. Este prazo comercial não substitui o prazo legal de livre resolução nem reduz qualquer direito obrigatório do consumidor. As condições de elegibilidade, o estado exigido dos artigos e a responsabilidade pelos custos de devolução devem ser aplicados de acordo com a política comercial efetivamente comunicada ao cliente e com a legislação aplicável.

Quando seja aplicável a devolução através de uma etiqueta eletrónica fornecida para esse efeito, o cliente deverá descarregar e imprimir a etiqueta e seguir as instruções de devolução comunicadas. As instruções concretas e os custos aplicáveis serão os que tenham sido efetivamente informados para o pedido em causa.

Se um artigo chegar danificado, não corresponder ao artigo encomendado ou não estiver conforme com o contrato, o cliente deverá contactar o serviço de apoio e descrever o problema. A situação será avaliada de acordo com os direitos legais do consumidor. Consoante as circunstâncias e a legislação aplicável, poderão ser devidos reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato com reembolso. Estes direitos legais não são afastados pela existência de uma política comercial de devolução.

Não é garantida uma troca por mera preferência pessoal como serviço comercial autónomo. Esta regra não prejudica o direito legal à substituição ou a outros meios de reparação quando estejam reunidos os respetivos pressupostos.

Após a receção e verificação dos artigos devolvidos, o processamento de um reembolso é normalmente iniciado no prazo de 2 a 4 dias úteis, quando esse procedimento seja aplicável. O valor poderá demorar aproximadamente 1 a 3 dias úteis a ficar disponível, dependendo do banco ou do prestador de serviços de pagamento. Estes períodos são estimativas operacionais e não substituem os prazos legais de reembolso, que prevalecem sempre que sejam diferentes.

Privacidade e proteção de dados pessoais

Os dados pessoais necessários à compra podem ser utilizados para gerir encomendas, confirmar pagamentos, organizar entregas, responder a pedidos de apoio, prevenir utilizações abusivas e cumprir obrigações legais.

O tratamento de dados deve respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação portuguesa aplicável e as informações efetivamente apresentadas na política de privacidade. Os dados não devem ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que tenham sido legitimamente comunicadas.

Consoante as circunstâncias e os requisitos legais, o consumidor poderá exercer direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento quando o tratamento se baseie nesse fundamento. O exercício de cada direito está sujeito às condições previstas na lei.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes, bem como a partilha de dados com prestadores de serviços, deve seguir as opções de consentimento e as informações divulgadas ao utilizador. Não são presumidos fornecedores, períodos de conservação ou locais de armazenamento que não tenham sido efetivamente confirmados.

Para esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, o utilizador poderá contactar o serviço de apoio através dos contactos indicados no final destas condições. Mantém-se igualmente o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, nos termos legais.

Responsabilidade e circunstâncias que afetam o serviço

São envidados esforços razoáveis para apresentar informação compreensível sobre os produtos, processar as encomendas e disponibilizar os serviços de apoio. Todavia, podem ocorrer falhas técnicas, interrupções temporárias, indisponibilidade de produtos ou perturbações no transporte que exijam uma análise individual.

Cada ocorrência será avaliada de acordo com as suas causas, os compromissos assumidos e a legislação aplicável. A intervenção de um transportador ou de outro prestador de serviços não elimina automaticamente as responsabilidades que legalmente incumbam à parte responsável pela venda.

Eventos excecionais fora do controlo razoável das partes poderão afetar o cumprimento de determinadas obrigações. Os seus efeitos serão apreciados de acordo com os requisitos legais aplicáveis e com as circunstâncias concretas. Esta disposição não constitui uma exclusão geral de responsabilidade nem afasta direitos imperativos dos consumidores.

Nada nestas condições exclui ou limita responsabilidades que, por força da lei, não possam ser excluídas ou limitadas.

Lei aplicável e resolução de litígios

As presentes condições são interpretadas em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à transação, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que devam ser respeitadas.

Se surgir uma divergência relacionada com uma encomenda, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio para tentar obter uma solução adequada. A tentativa de resolução amigável não constitui condição obrigatória para o exercício de direitos legais, salvo quando a lei aplicável disponha validamente em contrário.

Quando estejam reunidos os respetivos pressupostos, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente ou apresentar reclamação à autoridade relevante. A entidade competente poderá depender da localização do consumidor, da natureza do litígio e das regras legais em vigor.

A indicação de uma lei aplicável não prejudica as proteções obrigatórias de que o consumidor beneficie ao abrigo das normas legalmente aplicáveis à sua situação.

Alterações às condições

Estas condições poderão ser revistas quando existam alterações legais, operacionais ou comerciais que justifiquem a sua atualização. A versão aplicável a uma encomenda será determinada de acordo com as regras legais e as informações disponibilizadas no momento relevante da contratação.

As alterações não serão utilizadas para modificar retroativamente, de forma indevida, os termos de uma transação já concluída nem para retirar direitos que a lei reconheça ao consumidor.

Recomenda-se a consulta das condições apresentadas antes de cada nova encomenda, de modo a conhecer as regras então aplicáveis.

Contactos

Para questões relacionadas com produtos, encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou utilização do sítio, poderá contactar o serviço de apoio através dos seguintes meios:

Correio eletrónico: care@wesvianmire.com

Telefone: +1 (432) 943-6827

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00(CET)

Morada: 109 W I St, Monahans, TX 79756, United States